A Lei Pelé traz, no Artigo 46 § 2o a seguinte informação sobre o visto de atletas estrangeiros:
Art. 46. (caput)
(...)
§ 2o A entidade de administração do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva.
Sabemos, então, que o definidor do tempo de contrato do estrangeiro Conca será, precipuamente, o tempo de Visto de Trabalho que o mesmo conseguirá.
A Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração (órgão, por lei, competente para regulamentar prazos dos vistos de trabalho) número 76 de 2007 dispõe, exclusivamente, sobre prazos, formalidades e prerrogativas para a concessão de visto de trabalho para atletas profissionais de futebol.
O visto que o Conca e tantos outros atletas estrangeiros utiliza para atuar no país é o que está configurado no artigo 13, inciso V da Lei 6815 de 1980 que define a situação dos estrangeiros no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração:
Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;
No mesmo regulamento, artigo 1, parágrafo único, inciso X, alínea `d`, consta, expressamente o tempo de duração do contrato de trabalho de jogadores estrangeiros profissionais de futebol:
Art. 1º (caput)
Parágrafo único. O pedido de autorização de trabalho deverá ser formulado pela entidade interessada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, acompanhado dos seguintes documentos:
(...)
X - contrato de trabalho, do qual deverá constar:
(...)
d) prazo de vigência não inferior a três meses nem superior a dois anos, com início contado a partir da data de chegada do trabalhador ao Brasil.
Desta forma, o Conca e os outros jogadores estrangeiros estão adstritos ao Regulamento em questão. Há, a meu ver, a possibilidade de ser tentado um Visto Permanente e, também, de ser perquerida uma suposta inconstitucionaldiade do Regulamento, uma vez que a Constituição Federal garante a brasileiros e estrangeiros residentes no país a igualdade de direitos. Desta forma, poderiamos entender que aos jogadores estrangeiros também se aplicaria o prazo máximo de 5 anos para os contratos de trabalho. Mas, isso, é tema para um próximo artigo.
